jusbrasil.com.br
24 de Janeiro de 2019

Problema no sinal da internet: tenho direito a desconto no pagamento?

A queda do sinal de internet é problema recorrente entre os consumidores brasileiros.

Marcos Vasconcelos, Bacharel em Direito
Publicado por Marcos Vasconcelos
há 14 dias

Sabe aquele momento que você mais precisa da internet e o sinal acaba caindo?

Pois bem, de acordo com a Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel), a empresa é obrigada a descontar da assinatura o valor proporcional ao número de horas ou fração superior a 30 minutos, em caso de interrupção ou diminuição da qualidade de serviço. Ela esclarece que o desconto deverá ser efetuado no próximo documento de cobrança ou por algum outro meio indicado pelo assinante, sem a necessidade de um contato prévio do cliente.

As pessoas que tiverem sua conexão interrompida devido à manutenção também têm direito a receber ressarcimento, além de terem que ser avisados com antecedência de uma semana. O abatimento deve ser feito no valor da assinatura à razão de 1/30 por dia, e frações superiores a quatro horas sem serviço devem ser consideradas como um dia completo.

Nesse sentido, o art. 46 da Resolução nº 614, de 28 de maio de 2013 da Anatel estabelece o seguinte:

Art. 46. Em caso de interrupção ou degradação da qualidade do serviço, a Prestadora deve descontar da assinatura o valor proporcional ao número de horas ou fração superior a trinta minutos.

§ 1º A necessidade de interrupção ou degradação do serviço por motivo de manutenção, ampliação da rede ou similares deve ser amplamente comunicada aos Assinantes que serão afetados, com antecedência mínima de uma semana, devendo ser concedido abatimento na assinatura à razão de um trinta avos por dia ou fração superior a quatro horas.

§ 2º O desconto deverá ser efetuado no próximo documento de cobrança em aberto ou outro meio indicado pelo Assinante.

§ 3º Qualquer interrupção ou degradação do serviço deve ser comunicada à Anatel, no prazo máximo de vinte e quatro horas, com uma exposição dos motivos que a provocaram e as ações desenvolvidas para a normalização do serviço e para a prevenção de novas interrupções.

§ 4º A comunicação prevista no § 3º deve ser reiterada por meio de sistema interativo disponibilizado pela Agência.

CASO CONCRETO

Um homem do município de Santa Teresa (ES) acionou a justiça contra uma empresa de telecomunicações após ter problemas com o sinal de internet em sua residência. O autor afirma que entrou em contato diversas vezes com a requerida para encontrar uma solução e reestabelecer o sinal, porém não teve seu pedido atendido.

O requerente alega que precisou pagar a fatura do outro mês, mesmo sem o fornecimento do serviço prestado pela ré. Por isso, requer indenização por danos materiais e morais.

O magistrado da Vara Única de Santa Teresa fez uso do Código de Defesa do Consumidor para basear sua decisão, visto que há relação de consumo entre as partes do processo. O artigo 14 do CDC, trata de responsabilidade do fornecedor em relação aos danos causados por defeito na prestação de serviço e do produto.

O juiz observa que o uso da Internet se tornou parte da vida do ser humano. No enfoque jurídico, já é vasto o entendimento de que o serviço se tornou bem essencial. Portanto, o magistrado decidiu que a empresa deve ressarcir o autor em R$50, que é o valor do serviço no período de falha e indenizá-lo em R$1 mil por danos morais devido o aborrecimento causado.

(Processo nº: 0002194-80.2016.8.08.0044 / Fonte: Tribunal de Justiça do Estado de Espírito Santo)

Caso seu direito seja violado, procure o órgão de defesa do consumidor mais próximo ou consulte um advogado de sua confiança.

__________________

Em caso de dúvidas sobre o assunto ou sugestão sobre outros temas, envie um e-mail para advogadomarcosvasconcelos@gmail.com que em breve será respondido.

10 Comentários

Faça um comentário construtivo para esse documento.

Não use muitas letras maiúsculas, isso denota "GRITAR" ;)

Muito relevantes as ponderações, parabéns pelo texto. Vale lembrar, para apimentar a discussão, que se cuida, normalmente, de relações de consumo, sendo certo que seria caso, mesmo de ação edilícia - ação por vício de serviço, em que se pode rescindir o contrato por culpa do fornecedor, pedir abatimento proporcional, pedir o tempo perdido, como sinal a maior (ou seja, ao fim do contrato haveria tempo de graça a ser considerado); se houver corpo mole ou exigências absurdas ou perda de tempo em atendimentos de telemarketing, poderá ser pedida indenização por danos morais por conta do desvio de tempo produtivo - teoria reconhecida agora pelo STJ continuar lendo

Fico lisonjeado pelos elogios. Suas informações adicionais foram de extremo relevo para a elucidação da questão. Agora ficou completo, obrigado! continuar lendo

Pertinente e de valia o texto apresentado. Poucos meses atrás enfrentei problemas como: a indisponibilidade de sinal, alta latência, baixa qualidade de conexão, perdas de pacotes constantes e ping que ultrapassava a casa dos 230 ms. Tudo isso, tendo em vista um contrato, de fibra ótica corporativa. Na qual deveriam garantir 99,9% de UPTIME dos meus servidores de dados e no minimo, 70% da velocidade contratada. Contudo não o fizeram, então registrei os devidos dados e apresentei a empresa prestadora de serviços e diante dos dados e das informações da lei, não precisei nem mesmo abrir um processo, eles trataram de correr atrás, fizeram concessões, ajustes e melhorias. No fim, tudo foi resolvido. Por isso, a informação da lei e a certeza dos dados e informações, podem ajudar a resolver os problemas nesse sentido. continuar lendo

Obrigado pelos elogios. Seu comentário foi extremamente relevante para dar credibilidade ao texto sob o enfoque prático. Grato. continuar lendo

Recebi o sinal da Web, da Kasatech, empresa fornecedora daqui de Juazeiro/Ba.Para obter o desconto, que a Anatel estipula, eu tinha que ir ao escritório da Kasatech e INSISTIR muito, preencher uma ficha de ocorrência.As empresas, nessa hora, criam mil dificuldades, para não dar o desconto legal. continuar lendo

Infelizmente as dificuldades são recorrentes, compete a cada um de nós consumidores denunciar nos canais pertinentes. continuar lendo

A operadora Oi não reconhece o direito de desconto em caso de degradação da qualidade do serviço. Há 1 ano estou reclamando na Anatel, abri dezenas de chamados.
A operadora Oi fecha os chamados dizendo que não há nada a ressarcir, apesar de reconhecer que a qualidade está ruim. Limita-se a informar que resolverá o problema em algum momento futuro, mas 1 ano depois o problema continua o mesmo.
O mais impressionante é que está claro o desrespeito ao regulamento da Anatel, mas ela não faz nada, apesar das diversas reclamações. continuar lendo

Faça uma reclamação junto ao órgão de proteção e defesa do consumidor mais próximo da sua cidade. Se o problema persistir, será o caso de acionar a empresa judicialmente. continuar lendo